STJ - AgRg no Ag 568140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0213521-7


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRIMEIRA PENHORA NA INSTÂNCIA A QUO -
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL -
IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -
SEGUNDA PENHORA - INÍCIO - AGRAVO IMPROVIDO.
1. A discussão, a respeito da configuração ou não de nulidade na
espécie, não foi suscitada no momento oportuno, a saber, quando da
interposição do recurso especial, razão por que se torna inviável o
seu exame na presente via do agravo regimental, para a qual se
censura a inovação da controvérsia.
2. Nula a primeira penhora, o prazo para a oposição dos embargos do
devedor iniciar-se-á a partir da constrição válida.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0213521-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos à execução, irresignação contra o reconhecimento da nulidade da primeira penhora na.

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