STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 880081 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0117781-7


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. O embargante alegou que a questão discutida nos embargos de
divergência se refere à manutenção da proporcionalidade percentual
estabelecida na decisão condenatória, quando os honorários
advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da causa, e não
à aplicação da Taxa Selic na verba honorária.
2. A alegação não se sustenta diante das razões constantes do
acórdão proferido pela Primeira Turma, em que consta como analisada
a incidência da Selic no valor dos honorários advocatícios.
3. Ausência de erro material no julgamento do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 880081 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0117781-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, embargos de divergência, hipóteses do art.

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