STJ - HC 84967 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137073-5


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO
FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. VACATIO LEGIS DOS ARTS.
30 E 32 DA LEI 10.826/03 INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO
STJ. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. O mandamus, por exigir prova pré-constituída do direito
alegado, é inadequado para a análise de questões que exigem dilação
probatória, como a tese de negativa de autoria.
2. Esta Corte firmou o entendimento de ser atípica a conduta
apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo,
tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16),
no período estabelecido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, que
permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização
ou a sua regularização. A conduta de portar arma de fogo sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
que ensejou a condenação do paciente, continuou típica e não foi
abrangida pela descriminalização temporária.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 84967 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137073-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por receptação, uso de documento falso e porte ilegal de arma de.

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