STJ - AgRg no REsp 879180 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0184935-5


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA -
CONTAGEM EM DOBRO - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DA INTIMAÇÃO
PESSOAL - AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECÊNDIO
LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo de interposição de recursos por parte da Defensoria
Pública, além de ser computado em dobro, detém, como termo inicial,
a data de sua intimação pessoal.
2. In casu, o agravo regimental é intempestivo, porque interposto
após o transcurso do decêndio legal previsto para a Defensoria
Pública.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 879180 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0184935-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, prazo recursal para a defensoria pública, contagem em dobro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›