STJ - CC 91049 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0248163-1


17/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM NOME
PRÓPRIO. MENOR. EX-EMPREGADO.
1. Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido,
buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do
pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se
desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o
réu e o de cujus. Precedentes.
2. Havendo participação da União, no pólo passivo da relação
processual, a competência é da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 91049 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0248163-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, ação de indenização, danos morais e patrimoniais.

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