STJ - HC 84427 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0130113-7


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO
ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE PARA O DELITO DE TRÁFICO FIXADA EM 6 ANOS DE
RECLUSÃO E PARA O DE ASSOCIAÇÃO EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÊNTICAS PARA AMBAS AS
CONDUTAS. RÉ PRIMÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA PARTE,
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte já consagrou a orientação de não
ser carente de fundamentação a sentença condenatória que, cotejando
as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que
serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a
convicção do Magistrado acerca da materialidade e da autoria do
delito perpetrado, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada
uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas.
2. No tocante à pretensão de aplicação do § 4o. do art. 33 da Lei
11.343/06, com a possibilidade de redução da pena de 1/6 a 2/3, a
questão não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, por isso,
deixou de ser enfrentada; dessa forma, é defeso a esta Corte se
manifestar sobre o assunto, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Na fixação da pena-base, além do respeito aos ditames legais e
da avaliação criteriosa das circunstâncias judiciais, deve ser
observado o princípio da proporcionalidade, para que a resposta
penal seja justa e suficiente para cumprir o papel de reprovação do
ilícito.
4. No caso concreto, as circunstâncias judiciais consideradas pelo
Magistrado de primeiro grau foram rigorosamente as mesmas para os
dois crimes (de tráfico e de associação para o tráfico), mas somente
o primeiro recebeu reprimenda muito acima (o dobro) do mínimo legal
de 3 anos à época previsto pela Lei 6.368/76, o que foi mantido pelo
Acórdão (fls. 57/59).
5. A fundamentação externada pelo Julgador singular é suficiente e
idônea para sustentar o aumento da pena-base acima do mínimo legal,
principalmente aquela relacionada à quantidade da droga apreendida
(1.150 kg) entretanto, não há proporcionalidade na majoração
realizada, até porque a paciente é primária e os dois crimes são
graves, não se justificando que, com fulcro nas mesmas
circunstâncias judiciais, uma das penas seja elevada em dobro e a
outra somente em 1/3.
6. Assim sendo, em que pese o parecer ministerial em sentido
contrário, conhece-se parcialmente do Habeas Corpus e, nessa parte,
concede-se parcialmente a ordem, mas apenas para fixar a pena-base
para o crime de tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76)
em 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, que, à mingua de
atenuantes ou agravantes, deve ser nesse quanto tornada definitiva,
mantendo-se as demais cominações da sentença condenatória.

Tribunal STJ
Processo HC 84427 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0130113-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, direito penal, paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o.

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