STJ - AgRg no Ag 845394 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0272806-0


17/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO
— RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM SEGUNDO GRAU — RESPONSABILIDADE CIVIL
— INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO — DANOS MORAIS — QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE
ATRIBUÍDO NA ESPÉCIE.
I – Fixado o valor da indenização pela indevida inscrição do nome do
autor em cadastro negativo de crédito, em patamar razoável, sem
provocar enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada,
improcede a pretensão da ré de discutir o tema em sede especial, não
se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito.
Precedentes.
II – Hipótese de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845394 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0272806-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual civil — agravo regimental — agravo de, i – fixado o.

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