STJ - AgRg no REsp 973653 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169354-3


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES
REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PAGAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consoante a Súmula 291/STJ, é de cinco anos o prazo prescricional
para a cobrança de eventuais diferenças entre o valor devolvido pela
entidade de previdência privada por ocasião do rompimento do
contrato de trabalho e o montante efetivamente devido com a inclusão
dos expurgos inflacionários.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973653 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0169354-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, previdência privada, restituição de valores referentes a contribuições pagas à entidade de.

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