STJ - AgRg no REsp 879590 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0187583-5


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA -
BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO-DESEMPREGO - RECIBO DE QUITAÇÃO
ASSINADO PELO SEGURADO - PLEITO PELO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS -
POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recibo de quitação assinado pelo segurado não impede a busca
pela complementação do valor recebido até a quantia efetivamente
devida.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 879590 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0187583-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, previdência privada, ação de cobrança.

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