TST - E-RR - 872/2003-018-06-00


18/mar/2008

EMBARGOS MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT REVELIA DECRETADA À RECLAMADA A U SÊNCIA DE CONTROVÉRSIA 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A divergência apontada não se apresenta específica (Súmula nº 296/TST), na medida em que não tr a ta de idêntica situação fática decretação de rev e lia da Reclamada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 872/2003-018-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos multa do artigo 477 da clt revelia decretada à, tendo o acórdão embargado.

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