TST - ROAG - 425/2006-000-15-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso Ordinário apresentado antes do julgamento e da publicação do acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela Autora da Ação Rescisória, ora Recorrente. Nos casos em que não há intimação da parte em cartório, a interposição de recurso de forma prematura, apresentado anteriormente ao julgamento e publicação do respectivo acórdão, não tem o condão de afastar a intempestividade, na medida em que o início do prazo recursal ocorre a partir do primeiro dia útil após a sua intimação. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo recursal, nesse caso, somente começa a fluir após a publicação da decisão no Órgão Oficial. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 425/2006-000-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, interposição antes da publicação do acórdão impugnado.

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