TST - AIRR - 4608/2003-019-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. É da vigência da Lei Complementar 110/2001 que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST). Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 4608/2003-019-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acréscimo legal de 40%.

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