TST - ROAR - 33/2005-000-10-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE . A pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, não constou da petição inicial da Ação Rescisória, sendo trazida apenas no presente Recurso Ordinário, portanto, sem a observância do que dispõe a lei processual (art. 264 do CPC), o que impede que tal causa de rescindibilidade seja examinada, porque inovatória. Recurso Ordinário não provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 33/2005-000-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, expurgos inflacionários.

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