STJ - AgRg no REsp 677793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0085387-9


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS
ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E
LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA
NORMALIDADE - DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 677793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0085387-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, ação revisional, contrato bancário.

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