TST - ROMS - 624/2006-000-10-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Subseção, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de gradação dos bens penhoráveis a que se refere o art. 655 do CPC. Isso porque a carta de fiança se reveste da mesma liquidez atinente ao dinheiro, atendendo, portanto, à gradação legal de preferência dos bens a serem constritos, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80. Sendo assim, assiste razão ao Recorrente quanto à existência de direito líquido e certo à indicação de carta de fiança bancária em garantia da execução, haja vista que a execução deve ser processada da forma menos gravosa, sendo, pois, ilegal e arbitrário o indeferimento do pedido de substituição do dinheiro oferecido em garantia da execução por carta de fiança bancária, com fundamento no art. 655 do CPC. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 624/2006-000-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, indeferimento de pedido de indicação de carta de fiança bancária, orientação jurisprudencial 59 da sbdi-2.

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