STJ - HC 95838 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0286484-0


17/mar/2008

Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação).
Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado
(prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação
inconveniente).
1. Requer o ordenamento jurídico brasileiro – e é bom que assim
requeira – que também o processo preliminar – preparatório da ação
penal – inicie-se sem mácula.
2. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de
correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então,
repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia.
3. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre
sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e
normas sobre liberdade.
4. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de
princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a
liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida,
salvo à frente da própria vida.
5. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em
determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de
notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime.
6. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por
prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em
denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria
instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático
de direito.
7. A Turma ratificou a liminar – de caráter unipessoal – e concedeu
a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.

Tribunal STJ
Processo HC 95838 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0286484-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos procedimento criminal (acusação anônima).

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