TST - E-RR - 722/2003-097-15-00


18/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS . Consoante decidido pela Turma, reveste-se de natureza salarial e não indenizatória - o valor a que se refere o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 8.923/94. Tal dispositivo determina o pagamento, como labor extraordinário, do período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com o evidente propósito de coibir o desrespeito à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador erigida no seu caput . Inafastável, daí, o caráter salarial da parcela. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722/2003-097-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, horas extras devidas.

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