STJ - HC 74664 / PR HABEAS CORPUS 2007/0008684-0


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA 1. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTE STJ. 2. A COMPLEXIDADE
DO FEITO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. DELONGA
JUSTIFICADA. 3. REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE FORAGIDO EM OUTROS
PROCESSOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 4. ORDEM DENEGADA.
1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de
excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 deste Superior
Tribunal de Justiça.
2. Tratando-se de processo complexo, com a necessidade de apuração
de 10 condutas delituosas em continuidade delitiva e com a
necessidade de expedição de precatória, torna-se razoável delonga no
procedimento, excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos
processuais.
3. Não é ilegal a decisão que mantém a prisão em flagrante,
fundando-se em dados concretos a indicar a necessidade da medida
cautela, especialmente para a garantia da ordem pública em razão da
reiteração delitiva e para assegurar a aplicação da lei penal por
ter o paciente sido considerado foragido em outros processos.
Precedentes.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 74664 / PR HABEAS CORPUS 2007/0008684-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, receptação qualificada.

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