TST - ED-ROAR - 11306/2006-000-02-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Decisão embargada mediante a qual se decretou a extinção do processo da ação rescisória em face de haver sido juntada aos autos cópia não autenticada da decisão rescindenda (Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Subseção Especializada). Ausência de vulneração dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 11306/2006-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, orientação jurisprudencial nº 84 da sbdi-2.

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