TST - ED-ROAR - 1210/2002-000-12-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO ANTES DA APOSENTADORIA DA RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. Inexistente omissão ou erro material no acórdão embargado, já que nele foram devidamente articulados os fundamentos da decisão, na qual concluiu-se que o acórdão rescindendo, ao negar o benefício do auxílio-alimentação à Reclamante, ainda que jubilada após a supressão do benefício, violou o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pois a alteração do regulamento empresarial, suprimindo o direito dos jubilados ao auxílio alimentação, apenas poderia ser aplicada aos empregados admitidos após a alteração, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da SBDI-1 desta Corte. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1210/2002-000-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação rescisória.

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