STJ - AgRg no REsp 946269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094004-1


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO
HABITACIONAL - SFH - ART. 6º, VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal 'a quo'" (Súmula n. 211/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 946269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094004-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, ação de consignação em pagamento, mútuo habitacional.

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