TST - RR - 1187/2005-371-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários advocatícios, quando a reclamante não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária, qual seja o de estar assistido por sindicato da categoria profissional, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1187/2005-371-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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