TST - E-RR - 2041/2004-111-08-00


18/mar/2008

INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Não viola o art. 896 da CLT quando a Turma não conhece do recurso de revista da Autarquia, fundamentado em indicação de ofensa ao art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212.91 e ao art. 195 da CF/88, entendendo não incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela correspondente ao aviso-prévio indenizado, afastando, assim, as violações apontadas no apelo, no sentido da jurisprudência iterativa desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2041/2004-111-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos inss, acordo homologado judicialmente, aviso-prévio indenizado.

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