STJ - AgRg no AgRg no REsp 648988 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0060319-7


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CÓPIA
AUTENTICADA DO JULGADO PARADIGMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO.
REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS.
1. A ausência de autenticação do acórdão paradigma, não obstante a
exigência contida no parágrafo único do art. 541 do CPC, deve ser
mitigada em face de o julgado em questão ser oriundo desta Corte, de
fácil verificação de autenticidade. Aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas.
2. A anulação de ato demissório em decorrência de sua ilegalidade
tem como conseqüência direta e lógica a reintegração do funcionário
afastado ao serviço público. A inexistência de pedido expresso de
reintegração não afasta o direito a tal providência, pois implicaria
em formalidade excessiva e desarrazoada.
3. O servidor reintegrado faz jus ao ressarcimento dos vencimentos
atrasados, porquanto não percebidos à época devida em decorrência de
ato irregular, posteriormente anulado em sede judicial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 648988 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0060319-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, processual civil, dissídio jurisprudencial.

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