STJ - AgRg nos EDcl no REsp 951677 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110791-7


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO
VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE
CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 2º DA LEI N.
9.800/99 – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente
promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo
de cinco dias, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/99,
inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC.
2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente
subseqüente à data da interposição por meio de fax, ainda que não se
tenha esgotado o prazo recursal ou não haja expediente forense em
razão de ser sábado, domingo, feriado, recesso e outros motivos
congêneres.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 951677 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110791-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, oposição via fac-símile.

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