STJ - HC 69694 / SP HABEAS CORPUS 2006/0244323-1


17/mar/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. APROFUNDAMENTO NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. A referência, na denúncia, ao instituto da organização criminosa
não revela, como pretendido, atipicidade.
2. Como não se trata de questão afeta a tipicidade, não há que se
falar em taxatividade, anterioridade e reserva legal.
3. A verificação de todas as características, doutrinariamente
estabelecidas, de organização criminosa passa por exame
fático-probatório, terreno vedado ao julgamento do habeas corpus.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 69694 / SP HABEAS CORPUS 2006/0244323-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus, inépcia da denúncia.

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