STJ - AgRg no REsp 903743 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0223019-7


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH -
LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A CORREÇÃO DO SALDO
DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados no âmbito do SFH,
é legal o critério que prevê a incidência da correção monetária e
juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do
pagamento da prestação mensal do contrato.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 903743 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0223019-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, ação revisional, mútuo habitacional.

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