TST - AIRR e RR - 31327/2002-900-04-00


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciado que o pronunciamento do Tribunal Regional quanto às que s tões suscitadas pela Recorrente não era indispensável ao reexame da controvérsia por esta Corte, não há como divisar a negativa de prest a ção j u risdicional. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327/TST O TRT manteve a decisão que rec o nheceu a prescrição parcial, qüi n qüenal, por considerar que a dema n da diz respeito a pagamento de d i ferenças de complementação de ap o sentadoria. Assinalou não se tr a tar, na hipótese, de pedido de co m plementação de parcela jamais paga ao ex-empregado. Incidência da s ú mula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGULAMENTO LEI EST A DUAL O Tribunal a quo simplesmente i n terpretou o Regulamento e a Lei E s tadual. A ofensa a norma constante de regulamento ou lei estadual, sem que se tenha provado sua observâ n cia obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, não figura e n tre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 31327/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da.

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