TST - AIRR - 36209/2002-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, 170, IV, da Lei Maior; 460 e 461 da CLT; 85, e 1216, do Código Civil de 1916; 226 do Código Comercial; 61 do Decreto-Lei 2.300/86; e ao § 7º do Decreto-Lei 200/67, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 36209/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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