TST - E-RR - 205/2003-316-02-00


18/mar/2008

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b , da CLT) para reexame de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo E-RR - 205/2003-316-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, adicional de periculosidade.

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