STJ - HC 92289 / SP HABEAS CORPUS 2007/0238764-6


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO
JULGADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ANÁLISE
APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. É inviável, em Habeas Corpus, a valoração aprofundada dos
elementos probatórios utilizados pelas instâncias ordinárias para
demonstrar a autoria e a materialidade do crime.
2. Constatado o julgamento da Apelação do paciente/impetrante,
resta superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do
recurso.
3. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
4. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 92289 / SP HABEAS CORPUS 2007/0238764-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo para apreciação da apelação, recurso julgado antes da interposição do writ.

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