TST - ED-E-RR - 4287/2004-052-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO NULO. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 4287/2004-052-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, contrato nulo.

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