STJ - HC 62867 / SP HABEAS CORPUS 2006/0154400-3


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO
DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP.
1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve
circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da
prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento
específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo
estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições
mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana.
2. Encontrando-se o paciente - advogado - preso na enfermaria do
Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado
dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo
descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de
inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.

Tribunal STJ
Processo HC 62867 / SP HABEAS CORPUS 2006/0154400-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, violência presumida.

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