STJ - REsp 889406 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0208675-8


17/mar/2008

RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO
COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 -
APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO
UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI
Nº 9.656/1998 RESTRINGE-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE
INDIVIDUAIS OU FAMILIARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE DENÚNCIA UNILATERAL CONCEDIDA A
AMBAS AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.
I - O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo
indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à
entrada em vigor da Lei nº 9.656 de 1998, o que, em princípio,
afastaria sua incidência à espécie;
II - O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de
assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o artigo
13, parágrafo único, II, "b", aponta a nulidade da denúncia
unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares;
III - O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e,
portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza
o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo
direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie,
incontroversamente, não se verificou;
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 889406 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0208675-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, pactuação anterior à vigência da lei nº 9.656/1998.

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