TST - ED-ROAG - 327/2004-000-08-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Declaratórios acolhidos para esclarecer que, encontrando-se preclusa a alegação de ocorrência de vício na decisão que homologou novos cálculos em precatório, não há como se constatar a violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 327/2004-000-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em agravo regimental, declaratórios acolhidos para esclarecer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›