STJ - AgRg no REsp 966780 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155775-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - INOVAÇÃO RECURSAL
- INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TAXA DE
ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE -
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - INVIABILIDADE, IN CASU -
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Não é admissível a inovação da controvérsia em sede de agravo
regimental.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
3. A descaracterização da mora debendi deve ocorrer no caso de
cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, como ocorre
nos presentes autos, em que há a cobrança tida por indevida de juros
capitalizados mensalmente.
4. "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de
crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro" (Súmula n.
322/STJ).
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966780 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155775-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, tarifa de emissão de boleto, inovação recursal.

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