TST - AG-PP - 185638/2007-000-00-00


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. BACEN-JUD. CONTA ÚNICA. ART. 58 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT. DESCADASTRAMENTO. 1. Pedido de providências fundado em informação de que a empresa cadastrada no sistema Bacen-Jud não seria cliente da instituição financeira selecionada pelo Juízo. 2. Consoante dispõe o artigo 58, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, qualquer pessoa jurídica poderá solicitar o cadastramento, no sistema Bacen-Jud, de conta única apta a acolher bloqueios judiciais on-line.

Tribunal TST
Processo AG-PP - 185638/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental, pedido de providências, bacen-jud.

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