TST - AG-RC - 187062/2007-000-00-00


18/mar/2008

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Salvo em situações extremas, para impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo principal, o cabimento da reclamação correicional pressupõe a inexistência de recurso ou qualquer outro meio processual específico contra a decisão impugnada (art. 13 do RICGJT). 2. Incabível reclamação correicional contra decisão monocrática proferida no âmbito de Tribunal Regional do Trabalho se, a par de não se invocar a ameaça de consumação de dano de difícil reparação, há previsão de agravo regimental para impugná-la.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 187062/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos reclamação correicional, cabimento, decisão impugnável.

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