STJ - EDcl no AgRg no Ag 698250 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0126819-5


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE - RECURSO
CONSIDERADO COMO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE
COM A PETIÇÃO POSTERIORMENTE PROTOCOLIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º
DA LEI Nº. 9.800/99 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 698250 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0126819-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, ausência de assinatura do advogado na petição de embargos de.

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