TST - ED-AG-RP - 179534/2007-000-00-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar os vícios relacionados no artigo 897-A da CLT, isto é, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não ensejam provimento embargos de declaração em que a parte pretende a reforma de acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo, assim, decisão monocrática que indeferira petição inicial de representação.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RP - 179534/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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