STJ - EDcl no REsp 991698 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228889-9


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO
REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA - CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO RELATIVA À PROCEDÊNCIA DA BUSCA E
APREENSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA N. 284/STF - INCIDÊNCIA -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, é admissível receber, como agravo regimental, os
embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que
comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a
inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. Tendo a parte recorrente se restringido a sustentar a sua
pretensão relativa à procedência da busca e apreensão com o
argumento de que inexiste cobrança de encargos abusivos no período
da normalidade, sem, todavia, indicar os dispositivos legais
eventualmente violados ou a casual existência de divergência
jurisprudencial, afigura-se inviável a apreciação desse tema por
esta Corte, dada a deficiência de fundamentação do recurso especial
(Súmula n. 284/STF).
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para se
negar provimento a este.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 991698 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228889-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, recebimento como agravo regimental.

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