STJ - EDcl no Ag 576939 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0227407-3


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE –
ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTA COM
PODERES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - INVENTARIANTE - COMPROVAÇÃO - TERMO
DE COMPROMISSO - JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 576939 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0227407-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, processual civil, embargos de declaração com caráter infringente.

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