STJ - EDcl no REsp 951760 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110433-0


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR –
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em nome dos
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é
admissível receber, como agravo regimental, os embargos de
declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada
a interposição tempestiva da irresignação e verificada a
inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação da
decisão a que se opõe, salvo se houver reiteração posterior, o que,
na espécie, não se verificou
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para se
negar provimento a este.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 951760 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110433-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, recebimento como agravo regimental.

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