TST - ED-E-ED-RR - 475330/1998


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS NÃO CONHECIDO COM BASE NA PREMISSA DE QUE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMPUNHA À RECLAMADA O ÔNUS DE PAGAR SALÁRIOS NO DIA 25 DO MÊS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO JÁ EXPIROU. PRECLUSÃO. O v. acórdão ora embargado foi explícito ao afirmar que no que tange ao suposto fim da vigência da norma coletiva que previa o pagamento dos salários no dia 25 do mês da efetiva prestação de serviços, trata-se de questão fática preclusa, nos termos das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, além da Orientação Jurisprudencial nº 256 dessa e. Subseção, uma vez que a e. 1ª Turma nada considerou a respeito (fl. 413, quinto parágrafo). Com efeito, a pretensão da Reclamada de transmudar a natureza da controvérsia, para efeito de incidência da Súmula nº 297, III, do TST, é incompreensível, uma vez que, não obstante o artigo 614, § 3º, da CLT, não há óbice jurídico algum para eventual renovação, nos acordos coletivos de trabalho posteriores, da cláusula que previa o pagamento de salários no dia 25 de cada mês e essa renovação é questão, igualmente, restrita ao campo fático. Já no que se refere à suposta inaplicabilidade da Súmula nº 221, I, do TST no que tange à indicada afronta à Medida Provisória nº 1.066/95, melhor sorte não assiste à Reclamada. Realmente, como admitido pela própria Reclamada, não há nas razões de embargos uma única alusão àquela Medida Provisória, pois houve apenas indicação de uma outra (a de número 1.065/95), que versa sobre matéria completamente estranha àquela ora sub judice . Não logrou a Reclamada sequer proceder à transcrição do dispositivo que entendia afrontado, sendo, portanto, inequívoca a conclusão acerca da impossibilidade de conhecimento dos embargos com fulcro naquela indicação. Por

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 475330/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de embargos não conhecido com base na premissa de, alegação de que a vigência do acordo coletivo já expirou.

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