TST - ED-A-E-ED-AIRR - 711/2003-022-24-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA TURMA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. Conforme demonstrado à época do julgamento do agravo da Reclamada, são incabíveis, nos termos da Súmula nº 353 do TST, os embargos em agravo de instrumento em recurso de revista cujo objeto seja suposta negativa de prestação jurisdicional pela e. Turma. Por outro lado, a mera repetição, nos presentes embargos de declaração, dos argumentos deduzidos no agravo, e já apreciados por essa e. Subseção, caracteriza intuito protelatório, reprimido pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-ED-AIRR - 711/2003-022-24-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, suposta negativa de prestação jurisdicional pela turma.

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