TST - E-RR - 11768/2002-900-02-00


18/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NÃO CABIMENTO. O v. acórdão embargado, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, II, da CLT, diz respeito a recurso de revista interposto em fase de execução, recurso esse, por sua vez, cujas hipóteses de cabimento estão restritas à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição, por força do artigo 896, § 2º, da CLT. Portanto, não é possível admitir-se que a parte devolva a controvérsia a essa e. Subseção por força de eventual divergência jurisprudencial, e alargue as hipóteses de cabimento contidas no artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11768/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista na fase de execução, acórdão embargado publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, não cabimento.

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