STJ - HC 85803 / SP HABEAS CORPUS 2007/0149023-1


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. REDUÇÃO DA PENA COM
FULCRO NO ART. 33, § 4o. DA NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/06).
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO
IMPROVIDO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SÚMULA 267/STJ.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DENEGADO.
1. Quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 33, §
4o. da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), a questão não foi
apreciada pelo Tribunal Paulista, até porque não suscitada no
recurso de Apelação da defesa. Resta, assim, inviabilizado o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Inexiste constrangimento ilegal por parte do Tribunal Estadual
na determinação de expedição de mandado de prisão, uma vez que
eventuais Recursos Especial e Extraordinário carecem de efeito
suspensivo, consoante se depreende do art. 27, § 2o. da Lei
8.038/90, aplicando-se, nesses casos, a Súmula 267/STJ, segundo a
qual a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra
decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão.
3. Conheço e reverencio a orientação jurisprudencial que afirma a
impossibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, sobretudo se o Juiz concedeu essa
benesse ao réu, como na hipótese; entretanto, ao meu sentir, tal
exegese, que se baseia, isoladamente, no princípio constitucional da
presunção da inocência, não tem o alcance que se pretende dar, e não
pode ser interpretada fora da lógica do ordenamento jurídico pátrio.
Se o acesso às instâncias extraordinárias é restrito, não se
prestando à revisão pura e simples de provas, mas à apreciação de
tese ou matéria jurídica, não há como admitir que, sem a mínima
demonstração dessa plausibilidade jurídica, a condenação, confirmada
em dois graus de jurisdição, possa ficar suspensa, indefinidamente,
enquanto a parte conseguir, utilizando-se da infindável
possibilidade recursal, postergar o trânsito em julgado da
condenação.
4. Em situações excepcionais, quando ficar evidenciada a
viabilidade da pretensão exposta nos Recursos Excepcionais, o efeito
suspensivo pode ser concedido por liminar em medida cautelar
incidental ou até em Habeas Corpus, como bem lembrou, recentemente,
o eminente Ministro FELIX FISCHER, por ocasião do julgamento do HC
80.462/SP (j. em 07.02.08).
5. Parecer do MPF pelo não conhecimento do Habeas Corpus.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 85803 / SP HABEAS CORPUS 2007/0149023-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas, lei 6.368/76.

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