STJ - EDcl no Ag 808339 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188181-6


17/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER
INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE
RECURSAL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART.
544, § 1º, DO CPC - SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO DA PARTE
AGRAVANTE, DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO ORIGINALMENTE OUTORGADA AO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO
RECURSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ – RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 808339 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188181-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, caráter infringente, recebimento como agravo regimental.

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