TST - E-A-RR - 457281/1998


18/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA JÁ PRESCRITA QUANDO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 156 DESSA E. SUBSEÇÃO. Segundo a e. Turma, a res in iudicium deducta diz respeito à pretensão de incluir na complementação de aposentadoria a gratificação de função, suprimida pela Reclamada em 1987, e parcialmente restabelecida em setembro de 1991, sendo certo que a presente ação somente foi ajuizada em 21.8.96. Nesse contexto, conclui-se que a controvérsia foi decidida pela e. 1ª Turma em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 156 dessa e. Subseção, segundo a qual ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação . Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 457281/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, pretensão de inclusão de parcela já prescrita quando da obtenção.

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