TST - ED-ED-RMA - 102107/2003-000-00-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACOLHIME N TO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declar a ção da União apenas para prestar os esclarecimentos consta n tes do voto.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RMA - 102107/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração da união, princípio da legalidade, acolhime n to para prestar esclarecimentos.

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